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Na coleta seletiva e na logística reversa, será priorizada a contratação de associações e cooperativas de materiais recicláveis. Decreto Federal nº 7.404/2010: Detalhes da Política Nacional de Resíduos Sólidos O Decreto Federal nº 7.404/2010, revogado em 2022 pelo Decreto nº 10.936/2022, era um complemento fundamental à Lei nº 12.305/2010, conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O decreto detalhava as regras e obrigações para a implementação da PNRS em todo o país. Pontos importantes do Decreto 7.404/2010: • Planos de Gestão: • Obrigava municípios e o Distrito Federal a elaborarem planos de gestão de resíduos sólidos urbanos. • Os planos deveriam conter metas para a redução da geração de lixo, aumento da reciclagem e compostagem, e o fim dos lixões a céu aberto. • Coleta Seletiva: • Implementação obrigatória da coleta seletiva em todo o país. • A responsabilidade pela coleta era dividida entre municípios e empresas de coleta de lixo. • Logística Reversa: • Estabeleceu a obrigatoriedade de empresas recolherem e reciclarem embalagens de alguns produtos, como pneus, eletrodomésticos e embalagens de agrotóxicos. • Aterros Sanitários: • Definiu normas rígidas para a construção e operação de aterros sanitários, visando evitar a contaminação do solo e da água. • Catadores de Materiais Recicláveis: • Reconheceu os catadores como trabalhadores e garantiu seus direitos, como acesso à infraestrutura e à saúde. Apesar de ter sido revogado, o Decreto 7.404/2010 foi fundamental para a implementação da PNRS e contribuiu para a melhoria da gestão de resíduos sólidos no Brasil. Para mais informações: • Consulte a Lei nº 12.305/2010: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm • Acesse o site do Ministério do Meio Ambiente: https://www.gov.br/mma/pt-br Lembre-se: A gestão adequada dos resíduos sólidos é crucial para proteger o meio ambiente e a saúde pública. Faça sua parte, separe o lixo e contribua para um futuro mais sustentável!

Essa lei é como um manual de instruções para lidar com o lixo em todo o país. O objetivo principal é garantir que os resíduos sólidos sejam gerenciados de maneira que causem o menor impacto possível no meio ambiente e na saúde das pessoas. ♻️ Quais são os princípios básicos da lei? • Hierarquia dos resíduos: A gente precisa evitar gerar lixo ao máximo, depois reduzir a quantidade, depois reutilizar e reciclar, depois transformar o lixo em energia e, por último, a gente manda para o aterro sanitário. ⬆️⬇️ • Compartilhamento de responsabilidades: Todo mundo tem que fazer sua parte: quem gera o lixo (nós!), as empresas, os catadores, os municípios, o estado e a União. • Gestão integrada: O lixo precisa ser gerenciado de forma completa, desde a coleta até a destinação final. ➡️️ • Educação ambiental: A gente precisa aprender sobre como consumir menos, separar o lixo e descartá-lo corretamente. O que a lei determina? • Planos de gerenciamento: Os municípios e o estado precisam ter planos para lidar com o lixo de forma sustentável. • Coleta seletiva: Tem que ter coleta seletiva para separar o lixo reciclável do lixo comum. ♻️ • Logística reversa: As empresas precisam se responsabilizar pela coleta e reciclagem de algumas embalagens. ♻️ • Aterros sanitários: Os lixões precisam ser fechados e os aterros sanitários precisam seguir regras rigorosas para evitar a contaminação do solo e da água. ❌ • Catadores de materiais recicláveis: Os catadores precisam ter seus direitos garantidos e ter acesso a melhores condições de trabalho. ‍️‍️ O que essa lei muda para mim? • Eu preciso separar o lixo em casa: plástico, papel, metal, vidro e orgânico. ♻️ • Posso ajudar os catadores: Separando o lixo direitinho e entregando para eles. • Posso cobrar das empresas e do governo que cumpram a lei: Reclamando se algo estiver errado. ️ Para saber mais: • Leia a lei completa: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm • Acesse o site do Ministério do Meio Ambiente: https://www.gov.br/mma/pt-br Lembre-se: Cuidar do lixo é cuidar do nosso futuro!

O que essa lei faz? Essa lei cria as regras do jogo para lidar com o lixo em Minas Gerais. O objetivo é garantir que os resíduos sólidos sejam gerenciados de forma que causem o menor impacto possível no meio ambiente e na saúde das pessoas. ♻️ O que são resíduos sólidos? Tudo aquilo que a gente joga fora, como restos de comida, embalagens, móveis velhos, pneus, etc. Quais são os princípios básicos da lei? • Hierarquia dos resíduos: Primeiro a gente tenta evitar gerar lixo, depois reduzir a quantidade, depois reutilizar e reciclar, depois transformar o lixo em energia e, por último, a gente manda para o aterro sanitário. ⬆️⬇️ • Compartilhamento de responsabilidades: Todo mundo tem que fazer sua parte: quem gera o lixo (nós!), as empresas, os catadores, os municípios, o estado e a União. • Gestão integrada: O lixo precisa ser gerenciado de forma completa, desde a coleta até a destinação final. ➡️️ • Educação ambiental: A gente precisa aprender sobre como consumir menos, separar o lixo e descartá-lo corretamente. O que a lei determina? • Planos de gerenciamento: Os municípios e o estado precisam ter planos para lidar com o lixo de forma sustentável. • Coleta seletiva: Tem que ter coleta seletiva para separar o lixo reciclável do lixo comum. ♻️ • Logística reversa: As empresas precisam se responsabilizar pela coleta e reciclagem de algumas embalagens. ♻️ • Aterros sanitários: Os lixões precisam ser fechados e os aterros sanitários precisam seguir regras rigorosas para evitar a contaminação do solo e da água. ❌ • Catadores de materiais recicláveis: Os catadores precisam ter seus direitos garantidos e ter acesso a melhores condições de trabalho. ‍️‍️ O que essa lei muda para mim? • Eu preciso separar o lixo em casa: plástico, papel, metal, vidro e orgânico. ♻️ • Posso ajudar os catadores: Separando o lixo direitinho e entregando para eles. • Posso cobrar das empresas e do governo que cumpram a lei: Reclamando se algo estiver errado. ️ Para saber mais: • Leia a lei completa: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/LEI/18031/2009/ • Acesse o site da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: http://www.meioambiente.mg.gov.br/ Lembre-se: Cuidar do lixo é cuidar do nosso futuro!