Na coleta seletiva e na logística reversa, será priorizada a contratação de associações e cooperativas de materiais recicláveis.
Decreto Federal nº 7.404/2010: Detalhes da Política Nacional de Resíduos Sólidos
O Decreto Federal nº 7.404/2010, revogado em 2022 pelo Decreto nº 10.936/2022, era um complemento fundamental à Lei nº 12.305/2010, conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
O decreto detalhava as regras e obrigações para a implementação da PNRS em todo o país.
Pontos importantes do Decreto 7.404/2010:
Planos de Gestão:
Obrigava municípios e o Distrito Federal a elaborarem planos de gestão de resíduos sólidos urbanos.
Os planos deveriam conter metas para a redução da geração de lixo, aumento da reciclagem e compostagem, e o fim dos lixões a céu aberto.
Coleta Seletiva:
Implementação obrigatória da coleta seletiva em todo o país.
A responsabilidade pela coleta era dividida entre municípios e empresas de coleta de lixo.
Logística Reversa:
Estabeleceu a obrigatoriedade de empresas recolherem e reciclarem embalagens de alguns produtos, como pneus, eletrodomésticos e embalagens de agrotóxicos.
Aterros Sanitários:
Definiu normas rígidas para a construção e operação de aterros sanitários, visando evitar a contaminação do solo e da água.
Catadores de Materiais Recicláveis:
Reconheceu os catadores como trabalhadores e garantiu seus direitos, como acesso à infraestrutura e à saúde.
Apesar de ter sido revogado, o Decreto 7.404/2010 foi fundamental para a implementação da PNRS e contribuiu para a melhoria da gestão de resíduos sólidos no Brasil.
Para mais informações:
Consulte a Lei nº 12.305/2010: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm
Acesse o site do Ministério do Meio Ambiente: https://www.gov.br/mma/pt-br
Lembre-se: A gestão adequada dos resíduos sólidos é crucial para proteger o meio ambiente e a saúde pública. Faça sua parte, separe o lixo e contribua para um futuro mais sustentável!